A Biomedicina Estética e o final do Ato Médico

SBBME INFORMA: COM O FIM DO ATO MÉDICO, NÃO MAIS ESTÃO AMEAÇADOS AOS BIOMÉDICOS OS EXERCÍCIOS DA ANÁLISE DE DISFUNÇÕES ESTÉTICAS, DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS ESTÉTICOS, DAS ANÁLISES CLÍNICAS E DA APLICAÇÃO DE DETERMINADOS TIPOS DE SUBSTÂNCIAS

  

ato-medico-procedimentos-biomedicos21/08/2013 - A Sociedade Brasileira de Biomedicina Estética (SBBME) esclarece à população e à classe que, com a manutenção dos vetos pelo Congresso Nacional, convergindo com a decisão da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.842/2013, os biomédicos estetas continuam sendo responsáveis pela análise de disfunções estéticas, realização de tratamentos e de todas às demais atribuições previstas pelo Conselho Federal de Biomedicina (CFBM).

 

De acordo com o CFBM, a decisão do Congresso e da Presidência põe um fim à discussão do Ato Médico, permitindo que o biomédico esteta atue de maneira ainda mais assegurada.

 

A partir da sanção da Lei do Ato Médico, ao que nos consta, nada mais impede que o biomédico, através de seu Conselho Federal, regulamente a prescrição de determinadas classes de substâncias e realização de triagem para melhor auxiliar o exercício do biomédico esteta.

 

Aquele que acusar o Biomédico Esteta de exercício ilegal da Medicina comete crime!

 

“A pessoa que realizar denúncia de falso crime, calúnia e difamação, deve ser denunciado e, se condenado, pode receber pena de 2 a 8 anos de prisão, além de multa, conforme estabelece o Código Penal artigo 339”, alerta o departamento jurídico da SBBME.

 

Além de incentivarmos que a população continue procurando os nossos biomédicos estetas membros titulares da SBBME, nós somos os únicos especialistas da classe que possuem as devidas competências e especialização totalmente voltadas para melhor tratar da beleza e saúde da pele das pessoas.

 

Resultado notoriamente favorável

 

O Congresso Nacional manteve os vetos à Lei do Ato Médico numa decisão com vasta aprovação e afeição às 13 classes profissionais da Saúde. O Congresso, democraticamente em votação, atendeu aos anseios da maioria absoluta e não se deixou levar pelos interesses corporativos da medicina.

 

Entenda a regra da votação pela Manutenção dos Vetos

 

Para que a medicina ganhasse, teria que obter a maioria absoluta e simultânea dos votos de senadores e deputados federais. Além de vencermos por antecipação junto ao Senado, confirmando todas as nossas expectativas, os médicos foram derrotados também junto aos Deputados Federais, reafirmando o apoio soberano do Congresso à União das Classes da Saúde!

 

Ainda, para que a população evite equívocos de interpretação assegurando seus direitos às corretas informações e o devido atendimento, a SBBME esclarece:

 

    1. A manutenção dos vetos ao projeto Lei do Ato Médico encerra a discussão dos atos privativos de qualquer especialidade médica junto aos procedimentos estéticos realizados pelos biomédicos estetas.
    2. Continuam autorizados os procedimentos estéticos com níveis de intervenções invasivas na epiderme e derme, incluindo o uso de produtos químicos e físicos. Procedimentos de invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, insuflação, drenagem com ou sem agentes químicos ou físicos. Procedimentos que tenham a aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares de acordo com as normativas do CFBM.
    3. Procedimentos invasivos como sucção, punção, instilação ou enxertia, até o presente momento, não perfazem nas normativas do CFBM.
    4. Ainda, reivindicamos de maneira atenciosa pela Resolução do CFBM que regulamentará a prescrição biomédica.
    5. A prescrição de exames não faz parte do rol de competências do biomédico, porém, prestar esclarecimentos não há impedimentos éticos-legais.
    6. Excetuam-se ao rol de competências dos biomédicos estetas os procedimentos estéticos invasivos não-cirúrgicos que dão acesso a orifícios e cavidades naturais do corpo e os invasivos-cirúrgicos.
    7. Disfunções estéticas não são consideradas doenças. Portanto, são de direito e responsabilidade social do biomédico esteta os atendimentos das demandas de naturezas biopsicossociais.